Em Pauta

Projeto de Lei 498/2015

O PL 498/2015 que aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), apresentado em fevereiro, de autoria do deputado federal Bonifácio Andrada, e que regulamenta os conflitos envolvendo a guarda compartilhada.