Projeto de Lei garante a trabalhador que salário não seja inferior a piso salarial de categoria

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2015 de autoria do deputado federal Pompeo de Matos (PDT-RS) que altera a Lei Complementar 103/2000

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2015 de autoria do deputado federal Pompeo de Matos (PDT-RS) que altera a Lei Complementar 103/2000 e dispõem que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído, ganhou o apoio do deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB-MG), na última semana, para que seja votado. Atualmente o Projeto aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A pedido de diversos seguidores em sua página no Facebook, o deputado Bonifácio Andrada analisou o texto da proposta e se manifestou totalmente favorável ao PLC 28/2015. De acordo com o parlamentar o projeto é uma forma de proteção ao trabalhador brasileiro. "Este projeto garante que o trabalhador, no caso de acordo ou convenção coletiva de trabalho, não pode receber um salário inferior ao piso salarial da sua categoria. Ou seja, o piso deve ser sempre respeitado como forma de proteção do trabalhador".

Em sua justificativa o deputado Pompeo de Matos esclarece que o projeto é o resgate do PLC 282/2008, de autoria do Deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que tramitou com prioridade por duas comissões permanentes. Na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, obteve parecer favorável à sua aprovação à unanimidade, em 17 de dezembro de 2008. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o colegiado não chegou a deliberar a respeito. Contudo, houve voto do relator, favoravelmente à aprovação e um voto em separado, de deputado do PSD/RO, discordando quanto a sua compatibilidade com a Carta Magna. O PLC 28/2015 efetuou modificações ao texto anterior, com a finalidade de evitar equívocos.