A perda do Mandato

O presente trabalho, resultado de estudo que fizemos sobre o problema do mandato parlamentar, tem por objetivo indicar os aspectos jurídicos que julgamos mais significativos. A nossa posição é de que no regime democrático a vontade do povo constitui a formação principal para as atividades governamentais de qualquer patamar institucional.
Respeitamos, no caso presente, o ponto de vista de ilustres juristas que merecem a nossa maior consideração e se colocam em posições contrárias ao nosso pensamento no referente ao mandato parlamentar. Não queremos analisar o mérito do julgamento judiciário e as condenações ocorridas no Supremo Tribunal Federal referentes a parlamentares. Não são objetos desse estudo a situação de qualquer das pessoas que responderam processo criminal. O que se tem em vista é a questão constitucional e a atribuição dos poderes.
Todavia, julgamos que há crise no mundo moderno que favorece as tendências autocráticas, razão pela qual procuramos, como nosso dever, expor os aspectos relevantes da matéria neste pequeno estudo, visando a defesa dos preceitos democráticos.
A atual Constituição, nascida sob os anseios libertários após os Governos Militares, manteve, estranhamente, uma série de instrumentos políticos inspirados na fase autoritária, os quais, com o tempo, favoreceram o espírito tecnocrático que domina o ambiente político, conduzindo-nos para soluções e para interpretações autocráticas.
O texto do presente estudo decorre de palestra proferida na Faculdade de Direito da UNIPAC (Universidade Presidente Antônio Carlos) de Barbacena, em maio do ano de 2013, para universitários do curso jurídico.